O prefeito Roberto Tavares Almeida sancionou no ultimo dia 29 de agosto a Lei Complementar Nº 048/2017 que institui o REFIS – Programa de Recuperação e Estimulo a Quitação de Débitos Fiscais em Taquarussu.
O programa dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento dos débitos de natureza tributaria e dividas de qualquer natureza, inscritos em divida ativa do município relativo ao período ate 31 de dezembro de 2016 e anos anteriores, com o objetivo de incentivar os contribuintes a quitarem suas dividas com grandes vantagens de descontos.
O contribuinte que aderir o REFIS ate a data de 31 de outubro poderá obter desconto de ate 100% nos juros e multas sobre os impostos devidos tanto no pagamento a vista quanto em parcelas; a lei rege que as oportunidades dos descontos percentuais dos juros irão caindo de acordo com a data de negociação; ate a data de 30 de novembro os descontos serão de 90%; e 80% para quem aderir o programa ate 31 de dezembro.
A data limite do incentivo fiscal segue ate 20 de dezembro de 2020, podendo o contribuinte dividir o valor de seus débitos em ate 40 parcelas desde que as mesmas não sejam inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
“Queremos dar a oportunidade para o cidadão quitar suas dívidas antigas com a arrecadação municipal. Esses impostos têm grande importância para a manutenção de serviços básicos no município, principalmente saúde e educação. E com certeza o contribuinte verá um trabalho transparente por parte da nossa administração e vai perceber que esses recursos voltarão a eles em forma de benefícios na cidade”, declarou o prefeito.
Para maiores informações e as devidas negociações os contribuintes deverão comparecer ao Departamento de Tributação Municipal situado a avenida Felinto Muller, nº 118, antiga Secretária de Saúde.
