AQUI SERÃO DISPONIBILIZADOS MODELOS E INFORMAÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS AOS CIDADÃOS.
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APROVAÇÃO DE PROJETO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO: DOWNLOAD
CARTA DE HABITE-SE: DOWNLOAD
TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL: DOWNLOAD
PLANTA VALORES IMÓVEIS RURAIS (PARA ITBI): DECRETO 072/2019
VALOR DA TERRA NUA (PAUTA DO ITR): DOWNLOAD
PROGRAMA MEU LAR, MEU SONHO (plantas arquitetônicas gratuitas): LEI 318/2010
ISENÇÃO DE IPTU: LEI COMPLEMENTAR 011/2010, LEI 508/2019 e ART. 7º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC 038/2015)
REQUERIMENTO CAÇAMBA DE TERRA – COM PAGAMENTO: DOWNLOAD
REQUERIMENTO CAÇAMBA DE TERRA – COM ISENÇÃO: DOWNLOAD
