REFIS 2019 É LANÇADO COM FACILIDADES AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES QUITAREM SEUS DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU.
A PREFEITURA DE TAQUARUSSU INFORMA A TODOS OS MUNÍCIPES QUE ESTÁ EM VIGOR O “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2019”.
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 510/2019, DE 23/08/2019, O PROGRAMA PERMITE A QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES, VENCIDOS ATÉ 31/12/2018, COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS.
O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA É DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA LEI (26/08/2019).
OS VALORES PODERÃO SER PAGOS À VISTA OU EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, DESDE QUE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO ULTRAPASSE A DATA DE 31/12/2020, CONFORME ESTABELECIDO ABAIXO:
a) COM DESCONTO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DOS JUROS E DA MULTA, SE REQUERIDO O PAGAMENTO À VISTA;
b) COM DESCONTO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DOS JUROS E DA MULTA, SE REQUERIDO O PAGAMENTO EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS;
c) COM DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DOS JUROS E DA MULTA, SE REQUERIDO O PAGAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS.
O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA DOS ACORDOS FORMALIZADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.
IMPORTANTE: O CIDADÃO DEVERÁ COMPARECER AO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO PARA SOLICITAR O EXTRATO DA DÍVIDA, E DE POSSE DO MESMO, PREENCHER O MODELO DE REQUERIMENTO COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES:
MODELO DE REQUERIMENTO REFIS 2019
O MODELO TAMBÉM ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NA GUIA “CIDADÃO” NO SITE DA PREFEITURA: https://www.taquarussu.ms.gov.br/site/cidadao/
