A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos- TMRS, ou “taxa do lixo”, como é popularmente conhecida foi criada em dezembro de 2021 pela Lei Municipal 560/2021, e é uma exigência desde a atualização dada pela Lei Federal do Marco Legal do Saneamento Básico, em 2020.
Sua regulamentação parte do Decreto Municipal 057/2022 de 31/05/2022, a taxa cobrada é um rateio do custo global da coleta de lixo em todo o município de Taquarussu, que é dividido entre os contribuintes titulares de hidrômetros. O valor é anual e dividido em parcelas mensais.
Para facilitar a cobrança e recebimento da taxa, foi realizado Convênio 008/2022 com a Sanesul, entretanto, a própria Lei 560/2021 (art. 8º, § 2º) bem como o Decreto 057/2022 (art. 8º) são claros que o cidadão pode solicitar o cancelamento da cobrança na conta de água:
Art. 8º Caso o contribuinte não queira que a cobrança seja realizada na fatura de água, pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel via carnê para pagamento anual, à vista ou em até 12 (doze) parcelas, mediante requerimento expresso nos termos do Anexo IV deste decreto.
Dessa forma, caso o cidadão não queira o cancelamento da cobrança da fatura de água, deve apresentar no Protocolo da Prefeitura de Taquarussu, o requerimento modelo abaixo, devidamente preenchido acompanhado dos seguintes documentos:
- Documento Pessoal do Requerente.
- BCI do imóvel (documento emitido no setor de tributos);
- Fatura de água comprovando o valor da Cobrança (apresentar a última fatura).
Cabe destacar que o cancelamento da cobrança na conta de água não exime o contribuinte do pagamento da taxa, tendo em vista que será emitido pelo Departamento de Tributação, documento para pagamento em nome do requerente, de forma que eventuais atrasos ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o contribuinte ao pagamento dos encargos previstos na Lei 560/2021.
