Decreto de Regulamentação LAI N° 078

Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

Lei Complementar, Alteração Lei 026/13 Controle Interno Nº 043

Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município e dá outras providências.

Comments are closed.

Close Search Window
Skip to content